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Lei do Franchising – Legislação das Franquias
INTRODUÇÃO À LEGISLAÇÃO DE FRANQUIAS Antes da lei 8.955/94, promulgada como a Lei do Franchising, o franchising no Brasil não dispunha de nenhuma legislação específica para regulamentar a atividade. Por apresentar índices de crescimento anuais muito acima dos índices de crescimento da economia nacional – e também por ser mais seguro do que abrir um negócio por conta própria -, o franchising atraía muitos investidores incautos. Pessoas que, na ansiedade de fazer um bom negócio, deixavam-se levar pela emoção e não analisavam o sistema de direitos e deveres a que seriam submetidas. Por outro lado, pessoas mais experientes deparavam com ... Leia mais