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Advogados debatem importância das estruturas das multas na ABF
No Encontro Jurídico da ABF nesta quinta-feira (13/7), advogados debateram sobre a importância das estruturas das multas em contratos de franquia. Foram analisadas cláusulas penais bem estruturadas e as principais razões para aplicação de multas. O objetivo é evitar discussões nos tribunais e estabelecer penalidades justas e objetivas para ambas as partes. A necessidade de consenso entre franqueadores e franqueados foi ressaltada, assim como a importância de proteções nos contratos.